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"O arco da história é longo, mas se inclina em direção à justiça." Martin Luther King

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Notícia · há 10 dias

Crime continuado nos crimes contra a vida

Anteriormente, não se admitia a continuidade delitiva nos crimes contra a vida ¹ . De acordo com a atual redação do art. 71, parágrafo único, do CP, reformada pela Lei 7.209/198, a súmula 605 do STF...

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Notícia · há 11 dias

Licença

A licença é um ato administrativo VINCULADO , DEFINITIVO e UNILATERAL , pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, desde que preenchido os requisitos legais. Desse modo,...

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Notícia · há 12 dias

Suspensão Condicional do Processo

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¹, a suspensão condicional do processo NÃO é direito SUBJETIVO do acusado, mas sim um PODER - DEVER do MP , titular da ação penal, a quem cabe,...

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