jusbrasil.com.br
1 de Abril de 2020

Licença

Licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada

Jus Mecum, Advogado
Publicado por Jus Mecum
há 11 dias

A licença é um ato administrativo VINCULADO, DEFINITIVO e UNILATERAL, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, desde que preenchido os requisitos legais. Desse modo, a farmácia ou drogaria que adquire licença para o seu funcionamento deve estar vinculada à finalidade prevista no licenciamento (Ex.: Comercialização de produtos farmacêuticos), sendo VEDADA para fim diverso. Portanto, não é possível a utilização desses estabelecimentos, com fundamento no mesmo ato, vender alimentos ou utilitários domésticos. Conforme preconiza a jurisprudência do STJ:

"A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento (Lei 5.991, arts. 21 e 55)." (2ª turma do STJ/2010 - REsp 1182274 e 1ª turma do STJ/2013 - AgRg no AREsp 192418)

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)