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1 de Abril de 2020

Suspensão Condicional do Processo

É direito subjetivo do acusado?

Jus Mecum, Advogado
Publicado por Jus Mecum
há 13 dias

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¹, a suspensão condicional do processo NÃO é direito SUBJETIVO do acusado, mas sim um PODER-DEVER do MP, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade da aplicação, desde que o faça de forma FUNDAMENTADA.

A doutrina majoritária, em sentido antagônico, entende que o instituto é um direito subjetivo.
  1. 6ª turma do STJ/2019 (AgRg no HC 504074)

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