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12 de Abril de 2021

Lei Maria da Penha

Medidas Protetivas de Urgência

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Jus Mecum, Advogado
Publicado por Jus Mecum
ano passado

As medidas protetivas de urgência independem da existência do inquérito policial ou da ação penal¹.

  1. 6ª turma do STJ/2020 - RHC 74395
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