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12 de Abril de 2021

Lei Maria da Penha

Medidas Protetivas de Urgência

Jus Mecum, Advogado
Publicado por Jus Mecum
ano passado

As medidas protetivas de urgência independem da existência do inquérito policial ou da ação penal¹.

  1. 6ª turma do STJ/2020 - RHC 74395

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