Lei Maria da Penha
Medidas Protetivas de Urgência
Publicado por Jus Mecum
há 4 anos
As medidas protetivas de urgência independem da existência do inquérito policial ou da ação penal¹.
- 6ª turma do STJ/2020 - RHC 74395
Medidas Protetivas de Urgência
As medidas protetivas de urgência independem da existência do inquérito policial ou da ação penal¹.
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